Decreto n. 11,389, de 13 de julho 1939, aprova o "Regulament
Decreto n. 11,389, de 13 de julho 1939, aprova o "Regulamento geral do serviço de assistencía á infancia e tutelar da juventude" [e] Decreto n. 10,715 de 24 de março de 1938, amplia as atribuções do juizo de menores, subordina a Escolar profissional para menores á Secretaria do interior
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