Direitos e garantias individuais no processo penal brasileiro

APRESENTAÇÃO À SEGUNDA EDIÇÃO

INTRODUÇÃO

Parte Primeira

ANOTAÇÕES PREAMBULARES

Capítulo 1

PROCESSO PENAL: NOÇÕES FUNDAMENTAIS

Poder-dever de punir

Direito de coação indireta

Persecução penal e afirmação do ius libertatis

Índole do processo penal

Pressuposto do processo penal

Caracteres do processo penal

Inquisitividade dirigida à apuração da verdade material, ou atingível

Acusatoriedade especificada ao procedimento da segunda fase da persecução penal

Contraditoriedade real e indispositiva.

Capítulo 2

REGRAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL

Normatividade constitucional do processo penal

Direitos e garantias individuais

Direito à tutela jurisdicional do Estado

Garantia do direito à jurisdição pelo processo

Devido processo legal

Devido processo penal

Garantias constitucionais inerentes ao devido processo penal

Corolários constitucionais do devido processo penal

Atuações judiciais de caráter processual constitucional na jurisdição penal

Anotações complementares

Parte Segunda

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

INERENTES AO PROCESSO PENAL

Capítulo 3

GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO PENAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Postulado universalmente concebido

Preceituação genérica e suas especificações

Capítulo 4

GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA CRIMINAL

Acessibilidade econômica

Assistência jurídica gratuita aos necessitados

Direito do advogado à remuneração pelos serviços prestados

Importância da Defensoria Pública

Necessidade de superação da deficiência na prestação de assistência judiciária

Acessibilidade técnica

Imprescindibilidade de atuação técnica

Indispensabilidade de efetiva e completa assistência técnica.

Capítulo 5

GARANTIA DO JUIZ NATURAL

Conceituação

Determinação do juiz natural na Constituição Federal

Juiz natural no processo penal

Intróito

Causas de competência do Tribunal do Júri

Configuração constitucional do Tribunal do Júri

Escorço histórico

Características

Juiz competente na execução penal

Garantia do promotor natural

Capítulo 6

GARANTIA DE TRATAMENTO PARITÁRIO DOS SUJEITOS PARCIAIS DO PROCESSO PENAL

Concepção de igualdade

Isonomia processual

Sujeitos parciais do processo penal

Conceituação de parte em sentido material

Partes em sentido processual

Partes no processo penal

Efetividade de atuação conjunta na perquirição da verdade material, ou atingível

Institucionalização da paridade de armas

Posicionamento do Ministério Público

Considerações conclusivas

Capítulo 7

GARANTIA DA PLENITUDE DA DEFESA, COM TODOS OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES

Amplitude da formulação constitucional e conteúdo da garantia

Direito à informação

Bilateralidade da audiência

Direito à prova legitimamente obtida ou produzida

Considerações conclusivas

Capítulo 8

GARANTIA DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PENAIS

Conceito e finalidade da publicidade dos atos processuais

Categorias de publicidade

Garantia da publicidade dos atos processuais penais no direito positivo brasileiro

Regulamentação legal e constitucional

Universalidade da publicidade restrita

Situações diversificadas

Aspectos complementares

Sigilo da votação nos processos de competência do Tribunal do Júri

Capítulo 9

GARANTIA DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PENAIS

Imprescindibilidade e dever de motivação dos atos decisórios

Garantia da motivação dos atos decisórios penais no direito positivo brasileiro

Atos decisórios penais exigentes de motivação

Sentenças definitivas em processos de caráter condenatório

Outros atos decisórios

Capítulo 10

GARANTIA DO TÉRMINO DA PERSECUÇÃO PENAL EM PRAZO RAZOÁVEL

Determinação implícita na Constituição Federal

Direito do imputado à pronta finalização da persecutio criminis

Considerações sobre prazos processuais

Necessidade da edição de normas processuais penais específicas

Capítulo 11

GARANTIA DA LEGALIDADE DA EXECUÇÃO PENAL

Afirmação doutrinária e legal da garantia executiva

Especificação do ditame da legalidade na execução penal

Inexistência de execução provisória no processo penal

Parte Terceira

COROLÁRIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO PENAL

Capítulo 12

DIREITO À LIMITAÇÃO DO IUS PUNIENDI DO ESTADO

Ditame da legalidade

Irretroatividade da lei penal

Oponibilidade de coisa julgada material

Personalização da sanção penal

Individualização da apenação

Capítulo 13

DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA

Medidas cautelares penais alusivas à situação processual do imputado

Prisão provisória

Liberdade provisória

Conceituação

Espécies

Conciliação de preceituações constitucionais e concessão de liberdade provisória nos casos de inafiançabilidade de infração penal

Capítulo 14

DIREITO À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL

Preceituações constitucionais e infraconstitucionais atinentes à reafirmação do status dignitatis do indivíduo

Direito à identificação do responsável pela prisão ou pelo interrogatório policial

Direito à insubmissão à identificação criminal

Capítulo 15

DIREITO À ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA E DE ADVOGADO

Preceituações assecuratórias dos direitos do preso, do investigado e do indiciado

Direito à assistência da família

Direito à assistência de advogado

Extensão da garantia constitucional ao investigado e ao indiciado

Tendência moderna do direito comparado

Contraditoriedade na investigação criminal

Contraditoriedade e contenciosidade

Capítulo 16

DIREITO DE PERMANECER CALADO

Direito subjetivo ao silêncio e de não auto-incriminação

Direito ao silêncio no ordenamento jurídico brasileiro

Caracterização do silêncio, em sede penal

Exigência de explicitação momentânea do direito e conseqüências de sua falta

Capítulo 17

DIREITO À NÃO-CONSIDERAÇÃO PRÉVIA DE CULPABILIDADE

Consagração constitucional do regramento

Exegese do inc. LVII do art. 5.º da CF

Interpretação polêmica e aplicação incorreta do preceito

Distinção entre prisão provisória tipicamente cautelar e de natureza processual

Inadmissibilidade de interpretação extensiva

Considerações conclusivas

Capítulo 18

DIREITO À PRIVACIDADE DOMICILIAR E DE COMUNICAÇÃO

Asseguração constitucional da privacidade

Inviolabilidade do domicílio

Conceituação de casa

Peculiaridades da preceituação constitucional

Inviolabilidade do sigilo de comunicações e de dados pessoais

Importância da asseguração do sigilo

Caráter da proibição estabelecida

Permissibilidade constitucionalmente diferida

Consolidação de diferente entendimento pretoriano

Parte Quarta

COMPLEMENTAÇÃO DAS GARANTIAS E COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO PENAL

Capítulo 19

ATUAÇÕES JUDICIAIS INTEGRANTES DA JURISDIÇÃO PENAL CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES

Indispensabilidade de estabelecimento de regras relativas a atuações judiciais adequadas

Habeas corpus

Breves dados históricos

Conceito e natureza jurídica

Caracteres

Mandado de segurança

Conceituação e natureza jurídica

Pressupostos

Mandado de segurança no âmbito da Justiça Criminal

Capítulo 20

ATUAÇÕES JUDICIAIS DE CARÁTER REPARATÓRIO

Peculiaridades da previsão constitucional

Revisão criminal

Conceito e peculiaridades

Admissibilidade preconizada no Código de Processo Penal

Ação ressarcitória

Hipóteses de direito ao ressarcimento do prejuízo

Verificação e concretização da responsabilidade civil objetiva do Estado

Extensão aos casos de prisão cautelar injusta ou excessiva

CONCLUSÃO

BIBLIOGRAFIA

OBRAS DO AUTOR