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Constituição do Estado do Rio de Janeiro (5 de outubro de 1989)
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Estatuto dos funcionários públicos civis do Estado do Rio de Janeiro
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Código de organização e divisão judiciárias do Estado do Rio e legislação complementar
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Código tributário do Estado do Rio de Janeiro e legislação complementar
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Manual de legislação, aposentadorias e pensões civis
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Estatuto dos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro
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I plano de desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro
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Vendas, consignações e transações
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Regulamento da instrucção publica primaria (decreto n. 2,105, de 2 de março de 1925.)
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Lei n. 1,821 de 12 de fevereiro de 1924
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Reglamento da policia civil e casa de detenção
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Regulamento da administração publica do estado (decreto n. 2,036, de 23 de julho de 1924)
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Consolidação das leis do processo civil do estado do Rio deJaneiro de ordem de seu presidente o Exm. Sr. Dr. José Thomaz da Porciuncula
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