Home › Authors › São Paulo (Brazil). Departamento Jurídico 👤 São Paulo (Brazil). Departamento Jurídico 4 books Books by São Paulo (Brazil). Departamento Jurídico Apelação civel no. 21,312 Apelação civel no. 21,312 1943 Limitação do direito de propri Limitação do direito de propriedade 1943 Revisão das tarifas do serviço Revisão das tarifas do serviço telefônico 1943 Embargos nos autos de recurso Embargos nos autos de recurso extraordinário no. 3,712 do estado de São Paulo 1940