Decretos Brasil.Leis

Impôsto de Consumo, Decreto Nº 45.422-de 12 de Fevereiro de 1959

Impostos de Renda Regulamento, Decreto N.º24.239 -22 de Dezembro de 1947

Regulamento para a Arrecadaçao e Fiscalizaçao do Imposto de consumo.

Regulamento para a Arrecadaçao e Fiscalizaçao do Imposto de consumo. Decreto N.o 14,648, de 26 de Janeiro de 1921 e 4.625, de 1922 e 4.783, de 1923, sobre o Imposto de Consumo